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Jose Escada Jr., Administrador
Jose Escada Jr.
Comentário · há 10 meses
Tem-se, nesta questão, um excelente exemplo da fluidez jurídica (leia-se "insegurança") no Brasil. A Constituição impõe a impunidade, sem limitá-la, mas logo vem um "douto julgador" a distinguir tipos diversos de impunidade e prever exceções - tiradas de sua larguíssima manga - não indicadas na Carta Magna.

Se uma lei pode ser interpretada de formas diversas, de nada ela serve. Uma terra com leis maleáveis, que podem ser moldadas ao bel prazer do julgador, é uma terra sem lei.

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